O presente termo visa a registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Ao manifestar sua aceitação com o presente termo, o Titular consente que a nossa Empresa Agência MindCast denominada Controladora, realize o tratamento de dados pessoais, envolvendo as operações: coleta, utilização, armazenamento e eliminação.

Dados Pessoais:

O Controlador passa a estar habilitado para efetuar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

Nome
Número de telefone
Endereço de e-mail
Objetivo do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial. Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus serviços, de forma remunerada ou gratuita.
Compartilhamento

A empresa assegura que não realiza o compartilhamento dos dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados. Além disso, sob nenhuma hipótese, comercializa as informações do cliente ou as repassa para terceiros, à exceção de autoridades constituídas, em estrito cumprimento da Lei.

Medidas de Segurança:

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Direitos do Titular dos Dados

O Titular tem direito de obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – Confirmação da existência de tratamento;

II – Acesso aos dados;

III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

X – Suporte para reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

XI – Revisão das decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.

XII – Concordância com oposição ao tratamento, caso irregular.

Término do Tratamento dos Dados

Os Dados Pessoais serão eliminados após 5 (cinco) anos a partir do consentimento ou imediatamente mediante solicitação.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou de forma presencial ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais consentidos. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direito de Revogação do Consentimento

O presente consentimento pode ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou de forma presencial ao Controlador.

Contato:

O titular pode entrar em contato para efetuar qualquer solicitação no e-mail:

[email protected]